Foto: Samuel de Jesus Pereira/Acervo Fundo Brasil
A Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas (PNDHEMP) é uma proposta do governo federal que tem como objetivo assegurar a efetividade na atuação de empresas sobre a garantia dos direitos humanos em suas atividades e operações.
Como a política está sendo construída?
A estruturação está sendo conduzida por um Grupo de Trabalho Interministerial (GTI), criado por decreto presidencial em novembro de 2023. O GTI é coordenado pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) e reúne representantes de 17 órgãos do governo federal, incluindo Ministério da Justiça, Meio Ambiente, Igualdade Racial, Trabalho e Povos Indígenas.
O processo é participativo e colaborativo, para que entidades ligadas ao setor privado e à sociedade dêem suas contribuições, por meio de consultas públicas, audiências e escutas especializadas.
O objetivo é reunir subsídios, incluindo experiências nacionais e internacionais, para a construção de normativas que regulamentem a atuação das empresas na prevenção, promoção e reparação da violação de direitos humanos na atividade econômica.
Após análise da Casa Civil do governo, a proposta normativa deverá ser disponibilizada à consulta pública, para então seguir o rito legislativo.
A PNDHEMP está estruturada em 18 artigos e organizada em seis capítulos, que abrangem:
- Princípios e diretrizes
- Direitos de pessoas atingidas
- Deveres do Estado
- Responsabilidades das empresas
- Participação social e o à informação
- Implementação e monitoramento da Política Nacional
E por que essa política é tão importante?
A Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas visa priorizar a dignidade da pessoa humana, princípio constitucional que rege todas as relações no país, inclusive a ordem econômica. A centralidade do sofrimento da vítima deverá ser aspecto fundamental na proposta.
A criação dessa política responde a uma urgência tanto nacional quanto global. Só em 2024, o Brasil registrou 3.981 denúncias de trabalho escravo ou análogo à escravidão, um aumento de 13% em relação a 2023, quando foram contabilizadas 3.461 denúncias. Esse crescimento contínuo, desde 2019, evidencia a persistência e a gravidade das violações de direitos humanos diretamente ligadas às práticas empresariais e às condições de trabalho ao longo das cadeias produtivas.
E esse não é o único problema: trabalho infantil, discriminação e violência contra grupos minorizados também compõem esse cenário alarmante. Esses dados reforçam a urgência de uma política pública sólida e eficaz, capaz de proteger os direitos humanos no âmbito das atividades empresariais.
O que muda com a nova política?
A implementação da Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas trará transformações relevantes para o setor privado. Um dos principais avanços será o fortalecimento do papel social das empresas, que arão a assumir uma responsabilidade ativa no enfrentamento das desigualdades sociais, contribuindo diretamente para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva.
Além disso, a política prevê mecanismos para a responsabilização e reparação de danos, permitindo que violações de direitos humanos sejam devidamente investigadas e punidas, com a exigência de medidas reparatórias e ações preventivas.
Outro ponto de destaque é o alinhamento do Brasil a padrões internacionais de governança corporativa, como os Princípios Orientadores da ONU sobre Empresas e Direitos Humanos, aproximando o país de boas práticas globais no relacionamento entre economia e direitos fundamentais. A política também terá um papel essencial na proteção de grupos vulneráveis, ao garantir direitos como igualdade, não discriminação, privacidade e condições dignas de trabalho.
Com essa política, o Brasil dará um o decisivo para unir desenvolvimento econômico e justiça social, fortalecendo o compromisso com empresas mais responsáveis, éticas e alinhadas aos direitos humanos.
